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Data de assinatura:
04 de Março de 1964 -
Ementa:
RETIFICA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1964 -
Fonte:
D.O.U de 09/03/1964, pág. nº 2259 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-063291/1968 DOFC 07/10/1968 008731 1 ALTERACAO.
DEC-099606/1990 DOFC 15/10/1990 019523 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99606 - 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP). -
Classificação de direito:
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (DASP) , PESSOAL. -
Observação:
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