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• Data de assinatura:

  06 de Março de 1964

• Ementa:

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 4.291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Março de 1964

• Fonte:

  DOFC 09 03 1964 002260 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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