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• Data de assinatura:

  06 de Março de 1964

• Ementa:

  DECLARA LUTO OFICIAL EM TODO PAÍS, EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SUA MAJESTADE PAULO I, REI DOS HELENOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Março de 1964

• Fonte:

  D.O.U de 09/03/1964, pág. nº 2260

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  retificado em 24.3.1964

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991     
  

  DEC 10.954, DE 29/01/2022: TORNA SEM EFEITO A DECLARAÇÃO DE REVOGAÇÃO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, LUTO OFICIAL, MORTE, REI, GRECIA

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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