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Data de assinatura:
22 de Maio de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 25/05/1992, P. 6414 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
PRT/SG Nº 7, DE 21/07/1992: PROCEDIMENTOS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
AVC/SG Nº 12, DE 19/10/1992: NÃO PUBLICADO: SUSPENDE CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NORMAS, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, AMBITO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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