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Data de assinatura:
13 de Março de 1964 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EM CARATER DE URGENCIA, AS ACOES DAS COMPANHIAS PERMISSIONARIAS DO REFINO DE PETROLEO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1964 -
Fonte:
D.O.U de 16/03/1964, pág. nº 2491 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 56.570, DE 1965 - DOFC DE 12/07/1965
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Correlação:
DEC 54.238, DE 1964 - DOFC DE 03/09/1064
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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