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• Data de assinatura:

  17 de Março de 1964

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO 49.130, DE 20 DE OUTUBRO DE 1960.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Março de 1964

• Fonte:

  DOFC 20 03 1964 002698 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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