DEC 5.413, DE 06/04/2005: ALTERA OS ARTS. 31 E 46 E REVOGA O ART. 15, O INCISO I DO ART. 33 E OS ARTS. 34, 35 E 36.
DEC 7.776, 24/07/2012: ALTERA OS ARTS. 13, 13-A, 14, 19, 23-A, 23-B, 24, 25, 27, 46 E 47 E REVOGA OS ARTS. 21, 22 E 23 E O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 45.
DEC 8.061, DE 29/07/2013: ALTERA ART. 19 DO ANEXO; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19
DEC 9.479, DE 22/08/2018: ALTERA ARTS. 5º, 6º, 10, 13, 14, 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 19, 39, 45, 47 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13, § 3º DO ART. 14; INCISO II DO CAPUT DO ART. 41 E ART. 46, TODOS DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO.
Vigência DEC 10.326, DE 24/04/2020: ALTERA ARTS. 4º,14, 14-A, 14-C, 24, 27, 45 E REVOGA O ART. 23-A, O ART. 23-B E O § 3º DO ART. 27
DEC 10.405, DE 25/06/2020: ALTERA ARTS. 4º, 24, 27, 45; REVOGA OS ARTS. 19, 20, 23-A, 23-B E INCISOS I E IV DO CAPUT DO ART. 47. Vigência
DEC 10.775, DE 23/08/2021: ALTERA ARTS. 9º E 33; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º Vigência