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• Data de assinatura:

  18 de Março de 1964

• Ementa:

  COMPLEMENTA O DECRETO Nº 52.687, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Março de 1964

• Fonte:

  D.O.U de 24/03/1964, pág. nº 2825

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  DEC 67.430, DE 21/10/1970 - DOFC 23/10/1970 009083 4 ALTERACAO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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