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Data de assinatura:
17 de Fevereiro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 93 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA COMPOR FORÇA DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS PROJETOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/02/2005, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, TRABALHO TEMPORÁRIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, RIO SÃO FRANCISCO, BACIA HIDROGRÁFICA, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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