Correlação:
RES/CONDEC 10, DE 30/05/2005 - D.O.U. DE 31/05/2005, P. 33: GRUPO DE TRABALHO FEDERAL E GRUPOS DE TRABALHO ESTADUAIS PARA PROMOÇAO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EMERGENCIAIS NOS ESTADOS ATINGIDOS PELA ESTIAGEM
DEC 6.663, DE 26/11/2008: REGULAMENTA A AFERIÇÃO SUMÁRIA, PELO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ALIADA À IMPOSSIBILIDADE DE O PROBLEMA SER RESOLVIDO PELO ENTE DA FEDERAÇÃO