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Data de assinatura:
19 de Março de 1964 -
Ementa:
DA NOVA ESTRUTURA E REDACAO AO ARTIGO 28 DO DECRETO 42.251, DE 6 DE SETEMBRO DE 1957, QUE REGULAMENTOU A LEI 3.222, DE 21 DE JULHO DE 1957. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 1964 -
Fonte:
DOFC 20 03 1964 002701 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA GUERRA; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-073551/1974 DOFC 25/01/1974 000889 1 ALTERACAO.
DEC-084333/1979 DOFC 21/12/1979 019583 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 84333 - 19/03/1964
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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