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• Data de assinatura:

  23 de Fevereiro de 2005

• Ementa:

  APROVA A POLÍTICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Fevereiro de 2005

• Fonte:

  D.O.U. DE 24/02/2005, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, (PNRM), OBJETIVO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, RECURSOS AMBIENTAIS.

• Classificação de direito:

  DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO

• Observação:

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