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Data de assinatura:
20 de Março de 1964 -
Ementa:
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1964 -
Fonte:
D.O.U de 30/03/1964, pág. nº 2924 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAGR); PESSOAL. -
Alteração:
RETIFICADO NO D.O. DE 10/06/1964, PÁG. 4925.RETIFICADO NO D.O. DE 14/08/1964, PÁG.7244
DEC-054260/1964 DOFC 09/09/1964 000000 0
RETIFICADO NO D.O. DE 29/10/1964, PÁG. 9774.DEC-054770/1964 DOFC 04/11/1964 000000 0
DEC-064151/1969 DOFC 04/03/1969 001875 2 ALTERACAO.
DEC-066653/1970 DOFC 03/06/1970 000000 0
DEC-066820/1970 DOFC 03/07/1970 004908 1 ALTERACAO.
DEC-069105/1971 DOFC 25/08/1971 000000 0
DEC-079828/1977 DOFC 23/06/1977 007867 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 79828 - 20/06/1977
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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