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• Data de assinatura:

  20 de Março de 1964

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART. 46 DA LEI 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Março de 1964

• Fonte:

  DOFC 31 03 1964 002972 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC-053925/1964 DOFC 20/05/1964 000000 0
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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