-
Data de assinatura:
26 de Maio de 1992 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2; 15; 23 E 35 DO DECRETO 70.951, DE 09/08/1972, NO QUE SE REFERE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. 27/05/1992, P. 6505 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---