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Data de assinatura:
23 de Março de 1964 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO 34.453, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1953. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1964 -
Fonte:
D.O.U de 24/03/1964, pág. nº 2831 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PROFISSÃO, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, (DTM). COMPETÊNCIA, (DTM), FIXAÇÃO, NÚMERO, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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