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Data de assinatura:
03 de Março de 2005 -
Ementa:
CRIA A CÂMARA DE POLÍTICAS DE GESTÃO PÚBLICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/03/2005, P. 11 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CAMARA DE GESTÃO, CONSELHO DE GOVERNO, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, GESTÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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