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Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964
Data de assinatura:
25 de Março de 1964
Ementa:
DISPOE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOTO DE 1960.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Março de 1964
Fonte:
DOFC 30 03 1964 002932 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MPAS
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 62755 - 22/05/1968
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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