Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.387 de 07 de março de 2005

Data de assinatura:

07 de Março de 2005

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 3º DO DECRETO N.º 5.244, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Março de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 08/03/2005, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 06/12/2019 PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, CONSELHO NACIONAL, COMBATE, PIRATARIA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; DIREITO AUTORAL. DIREITO ARTÍSTICO E LITERÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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