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Data de assinatura:
02 de Abril de 1964 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA OS ASSUNTOS DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ranieri Mazzilli -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1964 -
Fonte:
DOFC 02 04 1964 003033 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA; ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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