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• Data de assinatura:

  08 de Abril de 1964

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, APROVADO PELO DECRETO N. 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 1961.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ranieri Mazzilli

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Abril de 1964

• Fonte:

  D.O.U de 10/04/1964, pág. nº 3218

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  Retificado em 10.6.1964
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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