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Data de assinatura:
07 de Maio de 1964 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE AJUSTE DE COMPLEMENTACAO INDUSTRIAL FIRMADO ENTRE O BRASIL E OUTRAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO DE MONTEVIDEU. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1964 -
Fonte:
DOFC 08 05 1964 004073 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
DEC-088347/1983 DOFC 03/06/1983 009363 1 REVOGACAO PARCIAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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