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Data de assinatura:
11 de Maio de 1964 -
Ementa:
DEFINE AS ATRIBUICOES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA O PLANEJAMENTO E COORDENACAO ECONOMICA, EXTINGUE ORGAOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1964 -
Fonte:
DOFC 11 05 1964 004122 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA -
Alteração:
DEC-055785/1965 DOFC 24/02/1965 000000 0 ALTERACAO.
DEC-056700/1965 DOFC 11/08/1965 000000 0 ALTERACAO.
DEC-057603/1966 DOFC 11/01/1966 000000 0 ALTERACAO.
DEC-074448/1974 DOFC 23/08/1974 009562 1
DEC-094431/1987 DOFC 12/06/1987 009133 1
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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