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Data de assinatura:
21 de Março de 2005 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECURSOS E A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/03/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO EDUCATIVA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PÚBLICO; DIREITO APLICADO À TELECOMUNICAÇÃO -
Observação:
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