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• Data de assinatura:

  16 de Junho de 1964

• Ementa:

  REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Junho de 1964

• Fonte:

  DOFC 16 06 1964 005113 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 68904 - 12/07/1971
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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