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Data de assinatura:
23 de Março de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO CONSELHO DE GOVERNO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/03/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CAMARA DE COMERCIO, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, COMERCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL); COMISSÃO DE COMÉRCIO -
Observação:
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