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Data de assinatura:
26 de Maio de 1992 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 352, DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 05/03/1985. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. 27/05/1992, P. 6506 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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