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• Data de assinatura:

  03 de Julho de 1964

• Ementa:

  PROIBE A NOMEACAO OU ADMISSAO DE PESSOAL NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Julho de 1964

• Fonte:

  DOFC 03 07 1964 005862 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  SERVICO PUBLICO; PESSOAL.

• Alteração:

  DEC-055197/1964 DOFC 11/12/1964 011338 1
  DEC-056875/1964 DOFC 17/09/1965 009579 1
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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