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Data de assinatura:
03 de Julho de 1964 -
Ementa:
BAIXA NORMAS PARA A EXECUCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 19, NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20, NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 21 E NO ARTIGO 28 DA LEI NUMERO 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 03 07 1964 005862 2 -
Link:
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Referenda:
CLASSIFICACAO DE CARGOS. -
Alteração:
DEC-054054/1964 DOFC 28/07/1964 006690 4
DEC-054055/1964 DOFC 28/07/1964 006691 1
DEC-054239/1964 DOFC 04/09/1964 007923 3 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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