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Data de assinatura:
10 de Julho de 1964 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAR. UNICO DO ARTIGO 192 DA (1) LEI 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964, E O ART.13 DA (2) LEI 4345, DE 26/06/1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 13 07 1964 006157 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
EMFA. -
Alteração:
DEC. 54352 - 29/09/1964: ALTERA ART. 2
DEC. 54466 - 14/10/1964: RELACAO DE LOCALIDADES
DEC. 55790 - 23/02/1965: INCLUI LOCALIDADES
DEC. 55881 - 30/03/1965: ALTERA DEC. 54466
DEC. 56849 - 10/09/1965: ALTERA DEC. 54466
DEC. 58692 - 22/06/1966: ALTERA DEC. 54466
DEC. 75873 - 17/06/1975: ALTERA DEC. 54466
DEC. 78550 - 11/10/1976: ALTERA DEC. 54466
DEC. 86763 - 22/12/1981: DISPOE SOBRE DIARIAS
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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