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Data de assinatura:
10 de Julho de 1964 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOVAS REDAÇÕES DADAS AO ART. 7º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 29. DO DECRETO 53.153, DE 10/12/1963, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, INSTITUÍDO PELA LEI 4.266, DE 03/10/1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 15 07 1964 006273 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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