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Data de assinatura:
13 de Julho de 1964 -
Ementa:
BAIXA NORMAS PARA A EXECUCAO DO DISPOSTO NO ART. 9 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4345, DE 26 DE JUNHO DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 14 07 1964 006217 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-054240/64 DOFC 04 09 64.
DEC-055004/64 DOFC 16 11 64.
DEC-055204/64 DOFC 14 12 64.
DEC-055246/64 DOFC 22 12 64.
DEC-056262/65 DOFC 07 05 65.
DEC-056506/65 DOFC 30 06 65.
DEC-057180/65 DOFC 09 11 65.
DEC-057243/65 DOFC 16 11 65.
DEC-057339/65 DOFC 26 11 65.
DEC-057837/66 DOFC 18 02 66.
DEC-057869/66 DOFC 28 02 66.
DEC-057899/66 DOFC 03 03 66.
DEC-058805/66 DOFC 14 07 66.
DEC-059526/66 DOFC 14 11 66.
DEC-060359/66 DOFC 10 03 66.
DEC-063476/1968 DOFC 25/10/1968 009404 4 ALTERACAO.
DEC-065973/1969 DOFS 31/12/1969 000041 1 ALTERACAO.
DEC-065895/1969 DOFC 29/12/1969 011047 1 ALTERACAO.
DEC-088181/1983 DOFC 16/03/1983 004308 1
DEC-099678/1990 DOFC 09/11/1990 021345 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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