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Data de assinatura:
14 de Julho de 1964 -
Ementa:
REORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL, ESTABELECE NORMAS SOBRE A POLITICA SALARIAL DO GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 15 07 1964 006273 2 -
Link:
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Referenda:
(CNPS); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC-054228/1964 DOFC 02/09/1964 007834 3
DEC-054242/1964 DOFC 08/09/1964 007963 2
DEC-059830/1966 DOFC 30/12/1966 015079 2
DEC-060563/1967 DOFC 12/04/1967 004257 4
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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