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Data de assinatura:
28 de Março de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2005 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/2005, P. 9 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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