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Data de assinatura:
27 de Julho de 1964 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO E DE FUNCOES GRATIFICADAS, PREVISTO NO PARAGRAFO 1 DA LEI 4.345 , DE 26 DE JUNHO DE 1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 28 07 1964 006691 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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