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Data de assinatura:
06 de Abril de 2005 -
Ementa:
AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGP, MEDIANTE AÇÕES REPRESENTATIVAS DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DA UNIÃO EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DISPONÍVEIS PARA VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/04/2005, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 6.012, DE 05/01/2007: ALTERA ANEXO I
DEC 6.889, DE 29/06/2009: EXCLUI DOS ANEXOS I E II, AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA UNIÃO QUE NÃO FORAM UTILIZADAS NA SUBSCRIÇÃO DE COTAS DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCEIRAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGP
DEC 7.070, DE 26/01/2010: EXCLUI DOS ANEXOS I E II AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA UNIÃO CONSTANTES DO ANEXO III DESTE DECRETO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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