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Data de assinatura:
06 de Abril de 2005 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DO SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/04/2005, P. 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, SERVIÇO, RETRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, INSERÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PUBLICIDADE. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, REGULAMENTO, RADIODIFUSÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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