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Data de assinatura:
07 de Abril de 2005 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 08/04/2005, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 24/05/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE POLICIAL, FUNÇÃO MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR. -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 24/05/2005, P. 1:<br><br> NO ART. 1º, NA PARTE REFERENTE AO NÚMERO 8 DO ART. 21:<br><br> ONDE SE LÊ: "8 - MINISTÉRIO FEDERAL."<br><br> LEIA-SE: "8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO."