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Data de assinatura:
13 de Abril de 2005 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 3.564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONALMENTO DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 14/04/2005, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, AVIAÇÃO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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