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• Data de assinatura:

  26 de Maio de 1992

• Ementa:

  DEFINE BENS DE PEQUENO VALOR, PARA EFEITO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Maio de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 27/05/1992, pág. nº 6507

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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