DISPOE SOBRE A APLICACAO DO DISPOSTO NA LEI 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964, AOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1964
Fonte:
DOFC 08 09 1964 007963 4
Link:
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