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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1964 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DO DISPOSTO NA LEI 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964, AOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 08 09 1964 007963 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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