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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1964 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 175 DA LEI 4.328, DE 30 DE ABRIL DE 1964 (CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 25 09 1964 008609 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(CVVM). -
Alteração:
DEC-070773/1972 DOFC 29/06/1972 005690 3 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 70773 - 28/06/1972
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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