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Decreto nº 5.431 de 22 de abril de 2005
Data de assinatura:
22 de Abril de 2005
Ementa:
ALTERA O INCISO III DO ART. 155 DO
DECRETO Nº 4.543
, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Abril de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/2005, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 6.759
, DE 05/02/2009
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS ADUANEIROS, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, BAGAGEM, VIAGEM, PROCEDÊNCIA, EXTERIOR.
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO
Observação:
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