Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.435 de 26 de abril de 2005

Data de assinatura:

26 de Abril de 2005

Ementa:

DEFINE OS LIMITES DE QUE TRATAM O INCISO II E O PAR. 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Abril de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 27/04/2005, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

DEC 5.779, DE 18/05/2006: ALTERA INCISOS I E II DO ART. 1º (REVOGADO)
DEC 5.986, DE 15/12/2006: ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1° (REVOGADO)

DEC 6.429, DE 14/04/2008: ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1°

DEC 6.819, DE 13/04/2009: ALTERA O INCISO II DO ART. 1°

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (CEF), ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS

Observação:

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