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Data de assinatura:
05 de Maio de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 3º DO ART. 19 DO REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/05/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, VETERINARIO, CORRELAÇÃO, DELEGADO, CONSELHO REGIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZADORAS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHOS PROFISSIONAIS -
Observação:
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