Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.447 de 20 de maio de 2005

Data de assinatura:

20 de Maio de 2005

Ementa:

ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Maio de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 23/05/2005, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 6.066, DE 21/03/2007

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, (PIS), (PASEP), (COFINS).

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)

Observação:

O DECRETO 3.803 REFERE-SE AO REGIME ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCEDAM À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 3003 E 3004 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM), SUJEITOS À PRESCRIÇÃO MÉDICA, IDENTIFICADOS POR TARJA VERMELHA OU PRETA E DESTINADOS À VENDA NO MERCADO INTERNO.