-
Data de assinatura:
01 de Junho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO Nº 1.556, DE 30 DE JULHO DE 2004, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EMBARGO DE ARMAS A ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS E INDIVÍDUOS OPERANDO NA REGIÃO DE DARFUR, NO SUDÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/06/2005, P. 5 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, EMBARGOS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SUDÃO, CORRELAÇÃO, FORNECIMENTO, ARMAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS (ONU) (1945); CONSELHO DE SEGURANÇA -
Observação:
---