Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.456 de 02 de junho de 2005

Data de assinatura:

02 de Junho de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 43, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DE CUBA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Junho de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 03/06/2005, P. 40

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CUBA.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS)

Observação:

O TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980, QUE CRIOU A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI), FIRMADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM 12 DE AGOSTO DE 1980, E APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO NO 66, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981, PREVÊ A MODALIDADE DE ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA.