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Data de assinatura:
06 de Junho de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 5.297, DE 06/12/2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/06/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, COEFICIENTE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, BIODIESEL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS ; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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