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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1964 -
Ementa:
TRANSFORMA O CONSULADO PRIVATIVO DO BRASIL EM PARAMARIBO (SURINAM) EM CONSULAD O DE CARREIRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1964 -
Fonte:
DOFC 29 10 1964 009766 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 1018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIACAO E EX
TINCAO DOS CONSULADOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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